Ministro quer saber se o ex-presidente autorizou o uso de sua imagem e voz na convenção do PL; caso tenha concordado, decisão aponta possível violação das restrições judiciais e retorno ao regime fechado.
O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira, 28, que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a produção e a divulgação de um vídeo criado por inteligência artificial e exibido durante a convenção nacional do Partido Liberal que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República.
No conteúdo, a imagem e a voz de Jair Bolsonaro são reproduzidas artificialmente para transmitir uma mensagem de caráter político-eleitoral em apoio ao filho. O vídeo foi apresentado durante o evento partidário realizado no último sábado e posteriormente ganhou ampla circulação nas redes sociais.
A decisão de Moraes foi proferida na noite de terça-feira e acrescentou um novo capítulo à série de restrições impostas ao ex-presidente. O ministro quer saber, de forma objetiva, se Bolsonaro autorizou ou teve conhecimento prévio da utilização de sua imagem e de sua voz na peça produzida com inteligência artificial.
Segundo o despacho, a resposta poderá produzir consequências tanto no processo que acompanha o cumprimento da prisão domiciliar quanto na esfera eleitoral.
Moraes afirmou que todas as medidas cautelares atualmente impostas a Jair Bolsonaro permanecem integralmente em vigor. O ministro também voltou a destacar que a manutenção do regime domiciliar está condicionada ao cumprimento rigoroso das proibições estabelecidas nas decisões anteriores.
No texto, ele advertiu que qualquer descumprimento poderá levar a uma reavaliação do benefício concedido e à adoção de medidas mais severas.
Um dos trechos mais duros da decisão estabelece que Bolsonaro está proibido de divulgar manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros e independentemente do meio utilizado.
Moraes escreveu:
“Ressalte-se, conforme constou na referida decisão, que ao sentenciado Jair Messias Bolsonaro foi vedada a divulgação de manifestos políticos-eleitorais, inclusive por terceiros, independentemente do meio utilizado.”
Na sequência, o ministro relaciona diretamente essa proibição ao vídeo apresentado pelo PL.
“A eventual concordância de Jair Messias Bolsonaro com a divulgação de um vídeo produzido por IA, e amplamente divulgado nas redes sociais, contendo sua imagem e declarações ostensivamente político-eleitorais constituiria nova e grave transgressão à decisão judicial.”
Moraes acrescenta que eventual descumprimento seria passível de reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado.
A formulação utilizada pelo ministro deixa claro que o ponto central da apuração não é apenas a existência do vídeo. O que poderá definir a reação judicial será a participação, a concordância ou a autorização de Jair Bolsonaro para o uso de sua imagem em uma mensagem de campanha.
Caso a defesa confirme que o ex-presidente autorizou o material, Moraes poderá interpretar a conduta como participação indireta em uma manifestação político-eleitoral, mesmo sem a presença física de Bolsonaro na convenção.
Na visão apresentada pelo ministro, a proibição alcança não apenas declarações realizadas diretamente pelo ex-presidente, mas também conteúdos divulgados por terceiros com sua anuência.
A decisão procura estabelecer que a inteligência artificial não poderia ser utilizada como um caminho alternativo para contornar as limitações impostas judicialmente. Assim, ainda que Bolsonaro não tenha gravado pessoalmente a mensagem, eventual autorização poderia ser tratada como uma forma de participação política por meio de terceiros.
O despacho também apresenta uma segunda hipótese.
Se Jair Bolsonaro não tiver autorizado o uso de sua imagem e voz, Moraes afirma que a conduta dos responsáveis pela campanha de Flávio Bolsonaro e do Partido Liberal poderá ser enquadrada como produção ou divulgação de conteúdo sintético irregular.
O ministro menciona expressamente Flávio Nantes Bolsonaro e o PL ao tratar da possibilidade de o vídeo ter sido produzido sem a anuência do ex-presidente.
Segundo a decisão, a utilização de imagem e voz sem autorização poderia, além de representar desrespeito à ordem judicial, configurar prática conhecida como deepfake, vedada pela legislação eleitoral.
Para sustentar essa interpretação, Moraes cita o artigo 9º-C da Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral. A norma proíbe o uso, na propaganda eleitoral, de conteúdo fabricado ou manipulado digitalmente para difundir fatos inverídicos ou descontextualizados com potencial de afetar o equilíbrio do pleito ou a integridade do processo eleitoral.
O dispositivo também prevê a proibição do uso de conteúdo sintético em áudio, vídeo ou combinação de ambos para alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia, quando utilizado para favorecer ou prejudicar candidaturas.
A decisão registra que essa proibição pode ser aplicada mesmo quando existe autorização para o uso da imagem, dependendo da natureza e da finalidade do conteúdo.
Com isso, Moraes constrói duas linhas de possível responsabilização.
A primeira recai sobre Jair Bolsonaro, caso fique comprovado que ele autorizou o vídeo e, dessa maneira, participou de uma manifestação político-eleitoral apesar das proibições existentes.
A segunda pode atingir Flávio Bolsonaro, os responsáveis pela campanha e o Partido Liberal, caso o conteúdo tenha sido produzido sem consentimento ou seja considerado propaganda eleitoral irregular feita com inteligência artificial.
O ministro também menciona que a criação de um vídeo capaz de transmitir ao eleitorado a impressão de que Bolsonaro participa da campanha, apesar de estar com os direitos políticos suspensos e submetido a restrições judiciais, poderia caracterizar desinformação eleitoral por meio de conteúdo sintético manipulado.
A decisão utiliza como referência um julgamento recente do TSE envolvendo um vídeo manipulado por inteligência artificial nas eleições municipais de 2024.
No precedente citado, o tribunal confirmou multa de R$ 15 mil aplicada a um candidato que divulgou, em uma rede social, um vídeo com imagens e vozes manipuladas de personalidades públicas internacionais. O material criava a falsa impressão de que essas pessoas apoiavam a candidatura.
Moraes também cita a Resolução TSE nº 23.757, de março de 2026, que reforçou as regras de combate ao uso irregular de inteligência artificial no processo eleitoral.
Segundo o despacho, a utilização de conteúdo sintético em desconformidade com a legislação eleitoral poderá ser considerada infração de elevada gravidade. Conforme as circunstâncias, a conduta poderá ainda ser analisada como uso indevido dos meios de comunicação social ou abuso do poder político e econômico.
O ministro lembra que a jurisprudência do TSE admite que redes sociais e plataformas digitais sejam enquadradas como meios de comunicação social para fins eleitorais. Em situações consideradas graves, o uso indevido desses meios pode provocar multas, cassação e até inelegibilidade.
A decisão, portanto, amplia a dimensão do caso.
O episódio deixa de ser apenas uma discussão sobre um vídeo exibido em uma convenção partidária e passa a envolver o cumprimento da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, os limites do uso de inteligência artificial nas eleições de 2026 e a possível responsabilização eleitoral da campanha de Flávio Bolsonaro.
Defesa sustenta que Bolsonaro não sabia
A defesa de Jair Bolsonaro já vinha afirmando que o ex-presidente não tinha conhecimento prévio do conteúdo produzido com inteligência artificial.
O advogado João Henrique Nascimento de Freitas questionou publicamente a própria premissa da decisão. Segundo ele, Bolsonaro estava proibido de manter contato com dirigentes partidários e, por isso, não poderia ter participado da preparação do vídeo.
Em publicação nas redes sociais, o advogado escreveu:
“O ministro Alexandre deu 48 horas para a defesa esclarecer se o presidente Jair Bolsonaro ‘autorizou’ o uso de sua imagem e voz em vídeo de IA para a convenção do PL. Como poderia, se na prisão domiciliar ele está proibido de falar com dirigentes partidários? A decisão parte de uma premissa que a própria Justiça criou ser impossível.”
O argumento deverá estar no centro da resposta formal apresentada ao Supremo.
A defesa sustenta que Bolsonaro estava isolado da direção partidária, impedido de falar com dirigentes e submetido a restrições que inviabilizariam uma autorização prévia.
Esse ponto cria uma das principais controvérsias do caso.
O próprio Judiciário proibiu Bolsonaro de manter contato político com pessoas envolvidas na campanha. Agora, o ex-presidente precisa explicar se autorizou uma peça produzida justamente dentro desse ambiente partidário.
Para os advogados, a ausência de comunicação com o filho, com dirigentes do PL e com integrantes da campanha demonstra que Bolsonaro não participou da elaboração do conteúdo.
A decisão de Moraes, porém, não afirma que a autorização já está comprovada. O ministro exige esclarecimentos para verificar se houve consentimento direto, contato indireto ou qualquer outra forma de participação.
A resposta da defesa será analisada antes da adoção de novas medidas.
Campanha afirma que vídeo era identificado como conteúdo de IA
A defesa de Flávio Bolsonaro, por sua vez, sustenta que o vídeo foi apresentado de forma transparente e estava identificado como uma simulação produzida por inteligência artificial.
Os advogados afirmam que o público sabia que se tratava de conteúdo sintético e que não houve tentativa de fazer o material parecer uma gravação verdadeira realizada por Jair Bolsonaro.
Também argumentam que a exibição ocorreu em uma convenção partidária, ambiente em que os presentes teriam conhecimento do contexto político e da natureza da peça.
O caso já foi levado ao Tribunal Superior Eleitoral em uma ação apresentada pelo PT contra Flávio Bolsonaro e o Partido Liberal. O processo está sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
Na ação eleitoral, a defesa pede que a representação seja rejeitada e afirma que o conteúdo não configura deepfake ilícito.
A nova decisão de Moraes, entretanto, abre uma apuração paralela no Supremo.
No TSE, a discussão envolve a legalidade eleitoral do vídeo, a identificação do conteúdo como inteligência artificial e a possibilidade de punição da campanha.
No STF, Moraes analisa se Jair Bolsonaro participou ou autorizou uma manifestação de natureza eleitoral, o que poderia representar violação das cautelares impostas no processo que resultou na prisão domiciliar.
Decisão amplia pressão sobre Bolsonaro
A determinação foi publicada poucos dias depois da convenção do PL e em um momento de crescente tensão política e institucional.
Bolsonaro permanece impedido de participar diretamente da campanha eleitoral, de divulgar manifestações político-eleitorais e de manter contatos considerados incompatíveis com as restrições judiciais.
Mesmo afastado das atividades partidárias, sua imagem continua sendo um dos principais ativos políticos da candidatura de Flávio Bolsonaro.
Foi justamente essa força simbólica que a campanha tentou reproduzir no vídeo de inteligência artificial.
A peça permitiu que o ex-presidente aparecesse na convenção, ainda que de maneira virtual e artificial, sem que estivesse fisicamente presente no evento.
Para os aliados, o material representava uma homenagem e uma forma de manter Jair Bolsonaro ligado ao projeto político do filho.
Para Moraes, a iniciativa pode ter ultrapassado os limites estabelecidos judicialmente e criado uma participação eleitoral indireta por meio de tecnologia.
A decisão reforça que o uso da imagem de Bolsonaro, mesmo em conteúdo produzido por terceiros, poderá ser considerado descumprimento judicial caso tenha ocorrido com sua concordância.
A defesa terá agora a tarefa de demonstrar que o ex-presidente não autorizou o vídeo e não participou de sua criação.
Ao mesmo tempo, essa negativa poderá transferir a discussão para a campanha de Flávio e para o PL, que terão de explicar em que condições utilizaram a imagem e a voz do ex-presidente.
O prazo de 48 horas começa a contar a partir da intimação da defesa.
Depois da manifestação, caberá a Alexandre de Moraes decidir se arquiva a apuração, solicita novas informações ou adota medidas mais severas contra Jair Bolsonaro.
O episódio abre também um debate maior sobre os limites do uso de inteligência artificial nas eleições.
Além de definir o futuro imediato de Bolsonaro no regime domiciliar, o caso poderá estabelecer parâmetros para campanhas que pretendam utilizar imagens, vozes e avatares artificiais de líderes políticos durante a disputa de 2026.
