A prefeita Adriane Lopes (PP) determinou, nesta terça-feira (16), a intervenção da Prefeitura no contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Campo Grande, atualmente operado pelo Consórcio Guaicurus. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 16.658, publicado no Diário Oficial do Município.
A iniciativa é considerada uma das ações mais contundentes adotadas pelo Executivo municipal em relação ao sistema de transporte público desde a formalização do contrato de concessão, em 2012.
De acordo com o decreto, a administração municipal ficará responsável pela gestão da concessão por um período de até 180 dias. Para isso, foi instituída uma equipe de interventores, que passa a responder pelas áreas financeira, operacional, administrativa e jurídica do serviço.
A decisão ocorre após sucessivos registros de irregularidades na prestação do transporte coletivo, entre elas atrasos frequentes, cancelamento de viagens, falhas na manutenção dos veículos, insuficiência de frota reserva e situações que podem comprometer a segurança dos usuários.
O documento também cita uma determinação da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que ordenou ao município a adoção de medidas para instaurar o processo de intervenção no contrato.
Com a medida em vigor, os atuais gestores do Consórcio Guaicurus terão suas atribuições administrativas limitadas na extensão necessária para a execução da intervenção.
Segundo a Prefeitura, a intervenção não implica, neste momento, o encerramento do contrato de concessão. No entanto, a ação permitirá a realização de auditorias e apurações que poderão resultar na aplicação de penalidades, alterações na gestão do serviço ou até mesmo na futura extinção da concessão.
Abaixo o decreto:
