A Prefeitura de Campo Grande informou que acompanha as investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS).
Em nota, o município afirmou que o procedimento está inserido em um contexto mais amplo de apurações realizadas em diferentes partes do país e destacou que Campo Grande teria sido uma das primeiras cidades brasileiras a garantir o ressarcimento de valores aplicados junto à instituição financeira investigada.
Segundo a Prefeitura, as aplicações financeiras realizadas pelo IMPCG seguem as regras estabelecidas pela Resolução nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamenta os investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O município também afirmou que os investimentos seguem a Política Anual de Investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo do IMPCG ao final de cada exercício.
Investimento realizado em 2024
De acordo com a Prefeitura, o investimento que está no centro da questão foi realizado em abril de 2024, por meio da aquisição de uma Letra Financeira, cujo resgate estava originalmente previsto para abril de 2029.
A situação mudou após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, em novembro de 2025. Conforme a administração municipal, a medida provocou a antecipação do vencimento da Letra Financeira, caracterizando o crédito como líquido e certo.
Diante do cenário, o IMPCG ingressou na Justiça com uma ação de compensação de créditos, acompanhada de pedido de tutela provisória de urgência, perante a 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
Ainda segundo a Prefeitura, a Justiça concedeu decisão favorável ao Instituto, determinando o depósito judicial do valor aplicado, devidamente atualizado. A decisão também determinou que a instituição financeira se abstivesse de realizar cobranças, promover negativações ou adotar medidas constritivas relacionadas a contratos de empréstimos consignados.
A administração municipal afirmou que continua colaborando com as autoridades responsáveis pelas investigações e que permanece à disposição para fornecer os esclarecimentos e informações solicitados.
Nota oficial da Prefeitura de Campo Grande
A Prefeitura Municipal acompanha as investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo o IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande) e a SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), ressaltando que o procedimento faz parte de um contexto de apurações que ocorre em todo o país.
Bem como, reafirma que Campo Grande foi uma das primeiras cidades do Brasil a garantir o ressarcimento de valores aplicados juntos à instituição financeira investigada, evitando qualquer prejuízo aos cofres públicos.
As aplicações financeiras do IMPCG são executadas em estrita conformidade com a Resolução CMN n. 4.963, de 25 de novembro de 2021, que disciplina os investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de acordo com a Política Anual de Investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo do IMPCG ao final de cada exercício.
O investimento em questão, realizado em abril de 2024, tratou-se da aquisição de Letra Financeira cujo resgate ocorreria exclusivamente na data de vencimento, prevista para abril de 2029. O anúncio da liquidação extrajudicial do Banco Master, determinada pelo Banco Central em novembro de 2025, acarretou na antecipação do vencimento da Letra Financeira, configurando em crédito líquido e certo.
Diante disso, à época, o IMPCG prontamente ajuizou ação de compensação de créditos, com pedido de tutela provisória de urgência, perante a 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, conseguindo decisão favorável, sendo determinado depósito judicial do valor aplicado, devidamente atualizado, bem como que a instituição financeira se abstivesse de realizar cobranças, promover negativações ou adotar quaisquer medidas constritivas relativas a contratos de empréstimo consignado.
A Prefeitura segue prestando todos os esclarecimentos e informações necessárias.
